HC 639426 - ACORDAO

HC 639426 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que aplicou jurisprudência consolidada quanto à interpretação da Lei de Execução Penal alterada pelo Pacote Anticrime; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios específicos, não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar matéria constitucional, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pacote Anticrime, Prequestionamento, Isonomia, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pacote Anticrime Prequestionamento Isonomia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Vedação de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que aplicou jurisprudência consolidada quanto à interpretação da Lei de Execução Penal alterada pelo Pacote Anticrime; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios específicos, não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar matéria constitucional, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.