REsp 1870292 - ACORDAO

REsp 1870292 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Legitimidade Para Execução De Título Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Legitimidade Para Execução De Título Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade das associações para representarem associados