AREsp 1875629 - DECISAO

AREsp 1875629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade recursal
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)