AREsp 1728135 - DECISAO

AREsp 1728135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a preclusão apontada é fundamentação autônoma apta a sustentar a decisão do tribunal a quo, e os embargos têm caráter meramente infringente e visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Se a preclusão constitui fundamento autônomo para manter acórdão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a preclusão apontada é fundamentação autônoma apta a sustentar a decisão do tribunal a quo, e os embargos têm caráter meramente infringente e visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.