REsp 1879146 - DECISAO

REsp 1879146 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (prescrição e preliminares/prejudiciais de mérito) suscitadas em embargos declaratórios, e por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser apreciada pela instância ordinária, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, reconsiderando-se a decisão embargada, dando provimento ao recurso especial da União e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões indicadas.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Siqueira Campos; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo E Reconsiderando Decisão Anterior
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada reconsiderada; provido o recurso especial da União; autos retornam à Corte de origem para sanar omissões; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ato De Aposentadoria De Servidor Público, Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.017), Art. 1.022 Cpc/2015, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Ato De Aposentadoria De Servidor Público Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.017) Art. 1.022 Cpc/2015 Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

Antônio Carlos Siqueira Campos

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo E Reconsiderando Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de prescrição e de preliminares/prejudiciais de mérito
  2. 2 Divergência entre o tema tratado nos autos e o Tema n. 1.017 do recurso repetitivo
  3. 3 Obrigação da instância ordinária de examinar matérias de ordem pública, ainda que suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (prescrição e preliminares/prejudiciais de mérito) suscitadas em embargos declaratórios, e por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser apreciada pela instância ordinária, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, reconsiderando-se a decisão embargada, dando provimento ao recurso especial da União e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão embargada reconsiderada; provido o recurso especial da União; autos retornam à Corte de origem para sanar omissões; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada
  • Dar provimento ao recurso especial da União