AREsp 1828154 - DECISAO

AREsp 1828154 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à análise da possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', mas o mérito do recurso especial não merece conhecimento pela alínea 'c' porque a questão envolve interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VERPARINVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Recurso Especial Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

VERPARINVEST S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisitos formais para conhecimento pela alínea "c"

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à análise da possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', mas o mérito do recurso especial não merece conhecimento pela alínea 'c' porque a questão envolve interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

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