EREsp 1670055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e consistiram em mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua utilização para reapreciar a matéria.

Parties
Embargante: MARCELO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Execução Provisória Da Pena, Nulidade Por Prova Ilícita, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Execução Provisória Da Pena Nulidade Por Prova Ilícita Interceptações Telefônicas

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Parties

MARCELO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Alegação de nulidade da ação penal por suposta prova ilícita e por ausência de transcrição integral de interceptações telefônicas
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e consistiram em mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua utilização para reapreciar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.