REsp 1836953 - ACORDAO
Rejeitar os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que aplicou entendimento reiterado do STJ segundo o qual é impossível a compensação entre o crédito principal e os honorários sucumbenciais em razão da ausência de identidade entre credor e devedor e da natureza alimentar dos honorários.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Execução De Sentença, Identidade Entre Credor E Devedor
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Omissão alegada quanto ao art. 368 do Código Civil
- 3 Possibilidade de compensação do crédito principal com honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que aplicou entendimento reiterado do STJ segundo o qual é impossível a compensação entre o crédito principal e os honorários sucumbenciais em razão da ausência de identidade entre credor e devedor e da natureza alimentar dos honorários.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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