AREsp 1857410 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que embargos manifestamente incabíveis opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, tornando infrautil os embargos no caso.

Parties: Embargante: ANTONIO JOAO BRAATZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes

Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Precedentes

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAO BRAATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial quando opostos contra decisão que inadmite recurso especial
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
3 Se embargos são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa