REsp 1901033 - ACORDAO

REsp 1901033 - ACORDAO

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.