AREsp 1711157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não padecia de omissão/contradição/obscuridade ou erro material; a insurgência traduzia mera discordância e pedido de rejulgamento; a matéria constitucional apontada não é cabível em recurso especial por competência do STF; houve ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF; e a modificação pretendida sobre honorários implicaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não padecia de omissão/contradição/obscuridade ou erro material; a insurgência traduzia mera discordância e pedido de rejulgamento; a matéria constitucional apontada não é cabível em recurso especial por competência do STF; houve ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF; e a modificação pretendida sobre honorários implicaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.