AREsp 1676054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a minuta do agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a citada invocação do EREsp n. 1.306.553/SC não consta da minuta, revelando inovação processual e pedido de rejulgamento, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Espólio de Dolinda Polizelli Guerinocontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Dolinda Polizelli Guerinocontra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não atendimento ao precedente EREsp n. 1.306.553/SC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a minuta do agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a citada invocação do EREsp n. 1.306.553/SC não consta da minuta, revelando inovação processual e pedido de rejulgamento, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração