AREsp 1782317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que levou ao não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n.182/STJ, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à obtenção de efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade (indenizatória) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Responsabilidade Civil Indenizatória Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Responsabilidade (indenizatória) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que inadmitiu recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema n. 940 do STF em demandas propostas somente em desfavor de agentes públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que levou ao não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n.182/STJ, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à obtenção de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.