REsp 1589228 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sustentando que a decisão foi clara e fundamentada e que, conforme jurisprudência desta Corte, compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Para Decisão Sobre Penhora, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Penhora No Rosto Dos Autos Competência Para Decisão Sobre Penhora Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
3 Competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos para decidir sobre a constrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Manter a determinação de retorno dos autos à origem para análise do pedido formulado pela parte, conforme decidido no provimento do recurso especial confirmado