EAREsp 1479864 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou deserção pela ausência de comprovação do efetivo pagamento das custas (apenas juntado comprovante de agendamento) e apontou fundamentos não impugnados pelo agravante (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ), os quais, isoladamente, tornam inviável o conhecimento do agravo regimental; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material que justificasse acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: KAIAME MENEZES TRIUNFO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAIAME MENEZES TRIUNFO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 182, 187 e 315 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou deserção pela ausência de comprovação do efetivo pagamento das custas (apenas juntado comprovante de agendamento) e apontou fundamentos não impugnados pelo agravante (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ), os quais, isoladamente, tornam inviável o conhecimento do agravo regimental; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material que justificasse acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.