AREsp 1752201 - ACORDAO

AREsp 1752201 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação meritória das questões alegadas (interrupção da prescrição e honorários), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIANA NUNES TABORDA; Embargante: MAURICIO SAUERBIER; Embargante: MAURO SAUERBIER; Embargante: MARIO SAUERBIER; Embargante: MIRIAN WAKACHUK GAIO SAUERBIER; Embargante: MARILEINE QUANDT; Embargante: MARLENE QUANDTe; Embargante: ELIETE NUNES TABORDA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Interrupção Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Interrupção Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA NUNES TABORDA

Embargante

MAURICIO SAUERBIER

Embargante

MAURO SAUERBIER

Embargante

MARIO SAUERBIER

Embargante

MIRIAN WAKACHUK GAIO SAUERBIER

Embargante

MARILEINE QUANDT

Embargante

MARLENE QUANDTe

Embargante

ELIETE NUNES TABORDA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

PARANÁPREVIDÊNCIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação meritória das questões alegadas (interrupção da prescrição e honorários), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.