AREsp 1840726 - DECISAO

AREsp 1840726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou qual hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no decisum (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sem que exista obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOANA MARIA DE ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Prova

Case Brief

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Parties

JOANA MARIA DE ARAUJO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Eventual protelação e aplicação de multa por embargos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou qual hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no decisum (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sem que exista obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa