REsp 1932995 - DECISAO

REsp 1932995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão combatido: o julgado fundamentou claramente seu posicionamento, consignando que o instituidor do benefício esteve recolhido à prisão e que havia qualidade de segurado por vínculo rural; assim, a petição insurgente buscava rediscutir o decidido, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Qualidade De Segurado, Prisões E Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Qualidade De Segurado Prisões E Benefícios Previdenciários

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à decisão que negou provimento ao recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de recolhimento à prisão do instituidor do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 80 da Lei de Benefícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão combatido: o julgado fundamentou claramente seu posicionamento, consignando que o instituidor do benefício esteve recolhido à prisão e que havia qualidade de segurado por vínculo rural; assim, a petição insurgente buscava rediscutir o decidido, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.