AREsp 1695633 - ACORDAO

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Não se configuram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, pois a minuta do agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados por extrapolarem os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade, contradição ou omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Não se configuram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, pois a minuta do agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados por extrapolarem os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados