AREsp 1829512 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; ademais, não cabe a via dos embargos para mera rediscussão do decidido e o Tribunal não é obrigado a rebater cada argumento trazido pelas partes.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmumas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Súmumas De Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já enfrentada pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; ademais, não cabe a via dos embargos para mera rediscussão do decidido e o Tribunal não é obrigado a rebater cada argumento trazido pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).