AREsp 1731217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e a alegada correção implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de integração por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão, Retenção De Imposto De Renda Sobre Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão Retenção De Imposto De Renda Sobre Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reconhecimento de preclusão quanto à retenção do imposto de renda sobre honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e a alegada correção implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.