AREsp 1694941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo e sem comprovação da ocorrência de feriado local exigida a partir do REsp 1.813.684/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo e sem comprovação da ocorrência de feriado local exigida a partir do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.