EAREsp 1428370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem alegações genéricas e dissociadas da via processual adequada, configurando uso protelatório do recurso integrativo; por isso aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, e manteve-se o não conhecimento do agravo interno em razão das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ELBIO COSTA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

ELBIO COSTA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recurso não conhecido por ausência de regularização de procuração (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e vedação de sua utilização para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2.º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem alegações genéricas e dissociadas da via processual adequada, configurando uso protelatório do recurso integrativo; por isso aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, e manteve-se o não conhecimento do agravo interno em razão das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Condenar o Embargante a pagar ao Embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.