EAREsp 1630686 - ACORDAO
O acórdão possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos apenas tentam rediscutir as conclusões já firmadas, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: RODRIGO MATTOS MARCELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Protelização
Case Brief
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Parties
RODRIGO MATTOS MARCELINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
- 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
- 3 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa
Ratio Decidendi
O acórdão possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos apenas tentam rediscutir as conclusões já firmadas, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação de consectários desta Corte, como baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF
Full Case Text
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