REsp 1878234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado já considerou o provimento parcial do recurso especial, de modo que o decaimento do embargante ocorreu em maior proporção e não há alteração a ser feita quanto à condenação em honorários.

Parties
Embargante: Banco Central do Brasil; Embargado: SERVIDOR DO BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Diferenças Da URV, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Limitação Temporal Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Embargante

SERVIDOR DO BANCO CENTRAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Sucumbência recíproca e consequente condenação em honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado já considerou o provimento parcial do recurso especial, de modo que o decaimento do embargante ocorreu em maior proporção e não há alteração a ser feita quanto à condenação em honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado