AREsp 1580394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão. Além disso, o embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, e tentou apresentar argumentos tardiamente, o que é vedado pela preclusão consumativa; assim, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: José Carlos Ferreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

José Carlos Ferreira Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado
  2. 2 Impugnação insuficiente e não específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão. Além disso, o embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, e tentou apresentar argumentos tardiamente, o que é vedado pela preclusão consumativa; assim, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração