EAREsp 1277417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscou apenas rediscutir matéria de mérito já decidida, e inaplica-se o cabimento de embargos de divergência em face da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de exame de mérito no agravo interno, razão pela qual não há divergência a ser apreciada; a parte foi advertida de que nova alegação sobre o ponto poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOLANGE PACHECO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (Corte Especial, por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOLANGE PACHECO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência no âmbito de agravo interno diante da Súmula 315/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscou apenas rediscutir matéria de mérito já decidida, e inaplica-se o cabimento de embargos de divergência em face da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de exame de mérito no agravo interno, razão pela qual não há divergência a ser apreciada; a parte foi advertida de que nova alegação sobre o ponto poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (Corte Especial, por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.