AREsp 1865963 - DECISAO

AREsp 1865963 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 e o art. 1.003, §6º, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a mera menção ou documento sem fé pública não basta; por se tratar de vício de intempestividade, insanável, não se aplica o art. 932, parágrafo único, nem a primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Princípio Da Primazia Do Mérito, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Princípio Da Primazia Do Mérito Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a feriado local nas razões recursais é suficiente para comprovar tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige comprovação do feriado no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da primazia do mérito em caso de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e o art. 1.003, §6º, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a mera menção ou documento sem fé pública não basta; por se tratar de vício de intempestividade, insanável, não se aplica o art. 932, parágrafo único, nem a primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)