AREsp 1644999 - DECISAO

AREsp 1644999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender-se que não houve omissão a justificar o prequestionamento e que a matéria relativa ao valor da indenização e à validade do acordo envolve questões fático-probatórias vedadas de reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a multa foi afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Acordo/transação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Contratos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficit de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Validade e eficácia de acordo/termo de transação e quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender-se que não houve omissão a justificar o prequestionamento e que a matéria relativa ao valor da indenização e à validade do acordo envolve questões fático-probatórias vedadas de reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a multa foi afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada quando da oposição dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se