REsp 1921902 - DECISAO

REsp 1921902 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve fixação de honorários na origem por força do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, de modo que não há majoração a ser aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição relativa à majoração de honorários
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública diante do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve fixação de honorários na origem por força do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, de modo que não há majoração a ser aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.