AREsp 1777070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentou fundamentação suficiente e a desconstituição da premissa fática firmada pelo tribunal a quo exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, os embargos eram meramente impugnativos e não visavam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 2ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Matéria De Fato, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, IPTU
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Reexame De Matéria De Fato +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 2ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentou fundamentação suficiente e a desconstituição da premissa fática firmada pelo tribunal a quo exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, os embargos eram meramente impugnativos e não visavam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.