CC 171363 - ACORDAO

CC 171363 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava apenas rediscussão do julgado (caráter manifestamente infringente); e não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC, pois não foram demonstrados atos expropriatórios do juízo trabalhista que conflitassem com a competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Do Recurso (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Rediscussão Do Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 66 Do NCPC
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 66 Do NCPC

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Do Recurso (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracter manifestamente infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava apenas rediscussão do julgado (caráter manifestamente infringente); e não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC, pois não foram demonstrados atos expropriatórios do juízo trabalhista que conflitassem com a competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.