AREsp 1094577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de que o crédito seria alimentar configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MOACYR MEIRELLES PORTO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração do particular rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Crédito De Natureza Alimentar, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Crédito De Natureza Alimentar Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MOACYR MEIRELLES PORTO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reabertura de execução em razão de crédito de natureza alimentar
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de que o crédito seria alimentar configura inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MOACYR MEIRELLES PORTO.