AREsp 1675669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, autorizando-se a imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: YOLANDA FERRACIN BURALI (ESPÓLIO); Embargante: JOÃO BURALI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicabilidade Da Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Aplicabilidade Da Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

YOLANDA FERRACIN BURALI (ESPÓLIO)

Embargante

JOÃO BURALI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Questão sobre a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ, suscitada pela parte embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, autorizando-se a imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa