AREsp 1695833 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar premissas fático-probatórias.

Parties
Embargante: EDSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.