AREsp 1748943 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca mero reexame da causa e não há prequestionamento pelo tribunal de origem, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Da Causa, Resolução ANATEL Nº 632/2014, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Serviço De Valor Adicionado 0900

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Da Causa Resolução ANATEL Nº 632/2014 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 finalidade dos embargos de declaração (sanear omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
3 prequestionamento implícito/explícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.