AREsp 1666874 - ACORDAO

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O acórdão tem fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 619 do CPP; os embargos visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, sendo inapropriados e, por isso, rejeitados.

Parties
Embargante: FELIPE LINARES DE OLIVEIRA DELL AQUILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Rediscussão De Matéria

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Parties

FELIPE LINARES DE OLIVEIRA DELL AQUILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a finalidade é rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de decisões conterem fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de cada alegação

Ratio Decidendi

O acórdão tem fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 619 do CPP; os embargos visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, sendo inapropriados e, por isso, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a interposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.