AR 6895 - ACORDAO

AR 6895 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão impugnado é suficiente e não se verificou omissão ou erro material nos termos do art. 1.022, nem foram deixados de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão impugnado é suficiente e não se verificou omissão ou erro material nos termos do art. 1.022, nem foram deixados de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade