EAREsp 1579889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando intuito infringente inadequado; ademais, o benefício do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica quando os litisconsortes são representados pelo mesmo advogado, o que ocorreu no caso, afastando a alegação de intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO ALVES PINTO; Autor: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BRAZ; Réu: ALVES & VASCONCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Réu: MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Representação Única
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Representação Única

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Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES PINTO

Embargante

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BRAZ

Autor

ALVES & VASCONCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Réu

MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELLOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/contradição/obscuridade/erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 aos litisconsortes representados pelo mesmo advogado
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando intuito infringente inadequado; ademais, o benefício do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica quando os litisconsortes são representados pelo mesmo advogado, o que ocorreu no caso, afastando a alegação de intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados