Rcl 29563 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; aplica‑se o CPC/2015 ao caso; e a reclamação é incabível para impugnar eventual equívoco na aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo.

Parties
Embargante: MARIA EUSÉLIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reclamação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

MARIA EUSÉLIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a reclamação é cabível para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; aplica‑se o CPC/2015 ao caso; e a reclamação é incabível para impugnar eventual equívoco na aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.