AREsp 1827801 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, devendo os 15% incidir sobre o montante já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85; e não é exigida a comprovação de trabalho adicional do advogado para a majoração.

Parties
Embargante: NORTE SUL LOCAÇÕES MAQ PESADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

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Parties

NORTE SUL LOCAÇÕES MAQ PESADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/obscuridade na decisão sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida na instância recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, devendo os 15% incidir sobre o montante já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85; e não é exigida a comprovação de trabalho adicional do advogado para a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC