REsp 1885005 - DECISAO

REsp 1885005 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões necessárias ao prosseguimento regular do feito (notadamente a prescrição, matéria de ordem pública), acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de sanar as omissões indicadas.

Parties
Embargante: Epaminondas Prodlik Buturi; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo; reconsiderada a decisão embargada; deu-se provimento ao recurso especial da União; os autos retornam à Corte de origem para sanar as omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.017), Omissão, Prescrição, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 1.017) Omissão Prescrição Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Epaminondas Prodlik Buturi

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa quanto ao reconhecimento de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição da pretensão resistida
  3. 3 Obrigação da instância ordinária de enfrentar questões de ordem pública, ainda que suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões necessárias ao prosseguimento regular do feito (notadamente a prescrição, matéria de ordem pública), acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de sanar as omissões indicadas.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo; reconsiderada a decisão embargada; deu-se provimento ao recurso especial da União; os autos retornam à Corte de origem para sanar as omissões.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para reconsiderar a decisão embargada.
  • Dou provimento ao recurso especial da União.