AREsp 1869211 - DECISAO

AREsp 1869211 - DECISAO

Há certidão nos autos atestando a publicação em 8/2/2021 (fl. 502). A parte não trouxe certidão do Tribunal comprovando a ausência de publicação; os recortes apresentados não possuem fé pública. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAFAEL PULHIESE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação, Certidão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejeição De Embargos
Processo Penal Embargos De Declaração Publicação Certidão Omissão Obscuridade Contradição Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

RAFAEL PULHIESE MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de publicação para a defesa
  2. 2 ônus de prova quanto à publicação por meio de certidão do Tribunal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Há certidão nos autos atestando a publicação em 8/2/2021 (fl. 502). A parte não trouxe certidão do Tribunal comprovando a ausência de publicação; os recortes apresentados não possuem fé pública. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.