REsp 1720278 - DECISAO

REsp 1720278 - DECISAO

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão; entretanto, verificou-se erro material no dispositivo da decisão anterior, o qual foi corrigido para explicitar que houve sucumbência recíproca e que as partes repartirão as custas e despesas processuais pela metade, bem como os honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WILSON SILVA DE SOUZA; Embargante: ELISABETE APARECIDA GONCALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Custas Processuais Erro Material Efeitos Infringentes

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Parties

WILSON SILVA DE SOUZA

Embargante

ELISABETE APARECIDA GONCALVES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 correção de erro material no dispositivo
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e repartição de custas e honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão; entretanto, verificou-se erro material no dispositivo da decisão anterior, o qual foi corrigido para explicitar que houve sucumbência recíproca e que as partes repartirão as custas e despesas processuais pela metade, bem como os honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material.

Orders

  • Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a sucumbência recíproca, e condenar, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, as partes a repartirem as custas e despesas processuais pela metade e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 50% para cada...
  • Publique-se.