EAREsp 1622878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e os alegados esclarecimentos visam apenas a rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA MARIA CARLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Efeito Infringente

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Parties

AGROPECUARIA MARIA CARLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e os alegados esclarecimentos visam apenas a rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração