REsp 1570295 - ACORDAO

REsp 1570295 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto às afirmações constantes das razões do agravo interno (que demonstram impugnação dos fundamentos), a conclusão de incidência da Súmula 182/STJ foi inadequada; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e possibilitar o julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; determinado novo exame do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Modificativos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão para que se julgue o agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto às afirmações constantes das razões do agravo interno (que demonstram impugnação dos fundamentos), a conclusão de incidência da Súmula 182/STJ foi inadequada; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e possibilitar o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; determinado novo exame do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o acórdão de fls. 1.221/1.226