HC 643729 - ACORDAO

HC 643729 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão da Sexta Turma na forma do art. 619 do CPP; a decisão aplicou retroativamente o art. 112 da LEP entendendo não haver previsão para aplicar o percentual de 60% ao apenado reincidente genérico; e questões constitucionais não podem ser objeto de prequestionamento nesta Corte, por serem de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 102, III, Da Constituição Federal, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Individualização Da Execução
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Art. 102, Iii, Da Constituição Federal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP e alcance quanto ao apenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão da Sexta Turma na forma do art. 619 do CPP; a decisão aplicou retroativamente o art. 112 da LEP entendendo não haver previsão para aplicar o percentual de 60% ao apenado reincidente genérico; e questões constitucionais não podem ser objeto de prequestionamento nesta Corte, por serem de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração