AREsp 1833122 - DECISAO

AREsp 1833122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; (ii) quanto à tese sobre a impossibilidade de contribuinte individual perceber benefício acidentário (arts. 18 §1º e 19 da Lei 8.213/91), a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Benefício Acidentário, Contribuinte Individual, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Jurisdicional Benefício Acidentário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I a III, do CPC (omissão/contradição/erro material)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ) quanto à aplicação dos arts. 18, §1º, e 19 da Lei 8.213/91 sobre contribuinte individual e benefício acidentário
  3. 3 Competência para litígios de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; (ii) quanto à tese sobre a impossibilidade de contribuinte individual perceber benefício acidentário (arts. 18 §1º e 19 da Lei 8.213/91), a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.