AREsp 1824372 - DECISAO

AREsp 1824372 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o recurso especial mencionado não abordou as matérias que o embargante alega terem sido omitidas, o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a decisão e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejem aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: VICTOR TANNIOS ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Omissão

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Parties

VICTOR TANNIOS ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às alegações de nulidade por violação do art. 93, IX, da CF/88 e arts. 9, 10 e 11 do CPC
  2. 2 Alegação de usurpação de competência pelo Desembargador Presidente ao inadmitir o recurso
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade e requisitos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o recurso especial mencionado não abordou as matérias que o embargante alega terem sido omitidas, o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a decisão e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejem aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)