AREsp 1858285 - DECISAO

AREsp 1858285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, exigido pela Súmula 281 do STF, e as circunstâncias do caso não correspondem ao Tema 434/STJ que trata do agravo interno para esgotamento de instância; por esses motivos manteve-se a decisão e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: LEVI HAAGSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Súmula 281 STF, Tema 434/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento De Instância Súmula 281 STF Tema 434/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

LEVI HAAGSMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 434/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, exigido pela Súmula 281 do STF, e as circunstâncias do caso não correspondem ao Tema 434/STJ que trata do agravo interno para esgotamento de instância; por esses motivos manteve-se a decisão e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)